Retificação da Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (Jornal Oficial da União Europeia L 217 de 12 de agosto de 2016)

Retificação da Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (Jornal Oficial da União Europeia L 217 de 12 de agosto de 2016 )

Na página 72, artigo 1.o :onde se lê: 10.As informações ou peças referidas no n.o 5, que não tenham sido retiradas ao abrigo do n.o 7 pela parte principal que as apresentou, são devolvidas à parte em causa assim que expirar o prazo previsto no artigo 56.o , primeiro parágrafo, do Estatuto, exceto se, dentro desse prazo, tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral. Se for interposto recurso, as informações ou peças acima referidas são postas à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão referida no n.o 11., deve ler-se: 10.As informações ou peças referidas no n.o 5, que não tenham sido desentranhadas ao abrigo do n.o 7 pela parte principal que as apresentou, são devolvidas à parte em causa assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o , primeiro parágrafo, do Estatuto, exceto se, dentro desse prazo, tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral. Se for interposto recurso, as informações ou peças acima referidas são postas à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão referida no n.° 11..