Retificação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (Jornal Oficial da União Europeia L 248 de 24 de setembro de 2015)

Retificação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015 , que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (Jornal Oficial da União Europeia L 248 de 24 de setembro de 2015 )

1. Em todo o regulamento:O termo multa é substituído pelo termo coima, na forma gramatical adequada. O termo adstrição é substituído pelos termos sanção pecuniária compulsória, na forma gramatical adequada.

2. Na página 10, no considerando 15:onde se lê: … das sanções pecuniárias periódicas ou …, deve ler-se: … das sanções pecuniárias compulsórias ou ….

3. Na página 21, no artigo 18.o , n.os 3 e 5:onde se lê: … em matéria de aplicação de adstrições …, deve ler-se: … em matéria de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias ….