Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 283 de 31 de outubro de 2017)

Identifier:
32017R1939R(02)
Status:
effective
Text language:
pt

Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017 , que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 283 de 31 de outubro de 2017 )

Na página 65, ao artigo 101.o , n.o 5, é aditado o seguinte período:A Procuradoria Europeia toma medidas adequadas para permitir que o OLAF tenha acesso, com base num sistema de respostas positivas/negativas, às informações registadas no seu sistema de gestão de processos.

Retificação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 283 de 31 de outubro de 2017) — LexHub